Ato Conjunto Presidência n. 1, de 20 de abril de 2022
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (20/0)
RESOLUÇÃO 80/2022
Institui e Regulamenta o Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 2ª Região.
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2022
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