A eficácia dos pareceres da consultoria jurídica no orgão de advocacia de Estado e na administração pública

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Autor principal: Bim, Eduardo Fortunato
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
PARECER
ADVOCACIA PÚBLICA
ESTADO
EFICÁCIA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
GESTÃO
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spelling A eficácia dos pareceres da consultoria jurídica no orgão de advocacia de Estado e na administração pública Bim, Eduardo Fortunato PARECER ADVOCACIA PÚBLICA ESTADO EFICÁCIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GESTÃO Inclui bibliografia As manifestações jurídicas da advocacia de Estado, que produzem efeito no próprio órgão (eficácia interna) e na Administração Pública assessorada (eficácia externa), não devem ser confundidas com os atos de gestão pública, sob pena de subversão da função de assessoria jurídica, razão pela qual o parecer jurídico previsto na Lei no 8.666/1993 não compartilha uma decisão a ser tomada, nem é vinculante para o gestor público. A vinculação do parecer jurídico somente ocorre quando aprovado pelo superior hierárquico ou pela autoridade prevista em lei, que deve estabelecer o âmbito de sua eficácia, ainda que fora do âmbito hierárquico de quem o aprovou. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=153258 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=153258&midiaext=104535
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