| Resumo: |
RESOLUÇÃO N° 005 DE 14 DE JUNHO DE 1996.
O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições e, considerando os créditos transferidos pelo Conselho da Justiça Federal para execução do Programa de Trabalho da Justiça Federal de Primeira Instância no âmbito deste Tribunal, na forma do disposto na Lei 9.275, de 9 de maio de 1996, resolve:
1 - Ficam aprovados, de acordo com a programação constante dos Anexos I e II da presente Resolução, os Orçamentos das Seções Judiciárias Jurisdicionadas a este Tribunal para o Exercício Financeiro de 1996;
II - Caberá à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças deste Tribunal promover o detalhamento da programação aprovada de acordo com os procedimentos do Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal - SIAFI;
III - As Seções Judiciárias deverão ajustar suas programações de
despesas aos limites máximos de créditos constantes nesta Resolução, abstendose
de promover solicitações de recursos adicionais, salvo situações excepcionais,
para as quais os referidos recursos, comprovadamente, apresentem-se
insuficientes;
IV - Ocorrendo a hipótese referida no item anterior, as Seções
Judiciárias deverão fornecer, até 30/9/96, juntamente com a solicitação de
recursos, elementos suficientes para análise, pelos Órgãos competentes do
Tribunal, de sua necessidade e oportunidade;
V - A liberação de recursos financeiros para pagamento das despesas
realizadas de acordo com a programação aprovada tomará por base os
cronogramas mensais, que serão elaborados pelas Seções e encaminhados à
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças até o dia 8 de cada mês;
VI - A liberação de recursos financeiros poderá ser sustada, na
hipótese de descumprimento do prazo estabelecido no item V e ficará limitada
aos níveis do mês anterior;
VII - Independentemente da elaboração do cronograma de que trata
o item V, as Seções, semanalmente, deverão informar à SPO suas necessidades
financeiras para liquidação de despesas nesse período:
VIII - Para melhor desempenho e coordenação, as Seções deverão
manter estreito entrosamento com os Órgãos Técnicos do Tribunal, visando a
uma execução orçamentária e financeira perfeitamente ajustada às normas que
regem a matéria.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
NEY MAGNO VALADARES
Presidente
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