PORTARIA 458/2022
Dispõe sobre Constituição de Grupo de Trabalho para avaliar e propor as adequações necessárias, com vistas à aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região
| Autor principal: | Diretoria Geral |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2022
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PORTARIA 458/2022 Diretoria Geral Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2022-09-30T00:00:00Z Português Dispõe sobre Constituição de Grupo de Trabalho para avaliar e propor as adequações necessárias, com vistas à aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região PORTARIA Nº TRF2-PSG-2022/00458, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre Constituição de Grupo de Trabalho para avaliar e propor as adequações necessárias, com vistas à aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, conforme delegação de competência conferida pela Portaria nº TRF2-PTP-2013/00623, de 12.9.2013, da Presidência; Considerando que a Lei 8666/93 será revogada, nos termos no art. 193 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021, após decorridos 2 (dois) anos da publicação desta última, que ocorreu em 01/04/2021; Considerando a necessidade de intensificar as ações preparatórias que vêm sendo implementadas; Considerando ser fundamental sistematizar o planejamento de ações com vistas a adotar a nova legislação com eficácia e eficiência, buscando minimizar os riscos decorrentes da aplicação de um novo regime; RESOLVE: Art. 1º - INSTAURAR procedimento administrativo com vistas a acompanhar a implementação de ações necessárias à aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Art. 2º - CONSTITUIR Grupo de Trabalho, composto pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: Andréia Alvares de Azevedo Oliveira – T210893 - SAT Eduardo Henrique de Aragão Pedroso – T210943 – SAT/DCONT Bianca Nabas Figueiredo Silvestre – T212375 - AJUR Claudia Rezende Machado – T215722- AJUR Rosana Villela de Souza – T216041 – SG/AGOC Rubens Ferraz de Araujo – T211844 – SG/AGOC Pergentino Joaquim Alves Neto – T212049 – STI/SITI Eduardo Praça de Araujo Lima - T211792 – STI/COOCON Mário Carvalho Cabral – T216012 – SAI/DIAUD Moama Mahin de Souza – T216033 – SGP/CEDUC Pedro Hikaru Oishi – T210925 – AGOV/AGEC Art. 3º - No prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste ato, deverá ser apresentado Plano de Trabalho, detalhando as ações e resultados a serem produzidos, responsáveis e prazos intermediários, se for o caso. Art. 4º - O prazo total para conclusão dos trabalhos é de 60 dias, a contar da aprovação do Plano de Trabalho, devendo ser apresentado relatório final circunstanciado que descreverá, no mínimo, as medidas adotadas e propostas a serem implementadas. Art. 5º - O Grupo de Trabalho poderá solicitar auxílio às unidades administrativas deste Tribunal para o desenvolvimento das atividades, sendo dever dos setores demandados prestarem as informações necessárias em prazo compatível ao determinado no art. 4º. Art. 6º - O Grupo de Trabalho deverá considerar no escopo de suas atividades, no mínimo, a necessidade de: planejar a transição de regimes jurídicos, garantir a devida capacitação dos servidores, atualizar os atos regulamentares referentes ao fluxo procedimental, adequar rotinas e modelos de documentos padronizados, adequar sistemas informatizados, desenvolver estudos e discussões acerca da nova lei, bem como elaborar material para orientação dos gestores e fiscais dos contratos administrativos. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - PAULO CEZAR BRAGA EDMUNDO Diretor-Geral CRIAÇÃO GRUPO DE TRABALHO ADEQUAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI LICITAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO ANDRÉIA ALVARES DE AZEVEDO OLIVEIRA EDUARDO HENRIQUE DE ARAGÃO PEDROSO BIANCA NABAS FIGUEIREDO SILVESTRE CLAUDIA REZENDE MACHADO ROSANA VILLELA DE SOUZA RUBENS FERRAZ DE ARAÚJO PERGENTINO JOAQUIM ALVES NETO EDUARDO PRAÇA DE ARAÚJO LIMA MÁRIO CARVALHO CABRAL MOAMA MAHIN DE SOUZA PEDRO HIKARU OISHI http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=154472 |
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CRIAÇÃO GRUPO DE TRABALHO ADEQUAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI LICITAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO ANDRÉIA ALVARES DE AZEVEDO OLIVEIRA EDUARDO HENRIQUE DE ARAGÃO PEDROSO BIANCA NABAS FIGUEIREDO SILVESTRE CLAUDIA REZENDE MACHADO ROSANA VILLELA DE SOUZA RUBENS FERRAZ DE ARAÚJO PERGENTINO JOAQUIM ALVES NETO EDUARDO PRAÇA DE ARAÚJO LIMA MÁRIO CARVALHO CABRAL MOAMA MAHIN DE SOUZA PEDRO HIKARU OISHI Diretoria Geral PORTARIA 458/2022 |
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