| Resumo: |
ATO Nº 34 DE 07 DE FEVEREIRO DE 1996
O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DOv TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° 14880/00/90-PES, resolve:
EXCLUIR da fundamentação legal do Ato n° 137, de 17 de setembro de 1990, que concedeu aposentadoria voluntária à servidora HELY RODRIGUES NUNES, Oficial de Justiça Avaliador, Classe "A", Padrão III, do Quadro de Pessoal Permanente das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Espírito Santo, a vantagem prevista no art. 184, inciso II da Lei n° 1.711/52 e INCLUIR a vantagem prevista no art. 62 da Lei n° 8.112, de 11/12/90, incorporada conforme a Lei n° 8.911, de 11/07/94, a partir de 01/03/95.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
NEY MAGNO VALADARES
Presidente
|