PORTARIA 310/2022
Dispõe sobre Dispõe sobre a prática de atos processuais pela Secretaria do Juízo
| Autor principal: | 14. Juizado Especial Federal (Rio de Janeiro) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2022
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PORTARIA 310/2022 14. Juizado Especial Federal (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2022-10-14T00:00:00Z Português Dispõe sobre Dispõe sobre a prática de atos processuais pela Secretaria do Juízo PORTARIA Nº JFRJ-POR-2022/00310, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre Dispõe sobre a prática de atos processuais pela Secretaria do Juízo O Exmo. Sr. Juiz Federal Dr. Fábio Cesar dos Santos Oliveira, titular do 14° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° Acrescentar o inciso XXIV ao art. 1° da Portaria JFRJ-POR-2017/00446, com a seguinte redação: XXIV: ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias entre a data de designação da perícia ou da audiência e a realização do ato, a tramitação do processo será suspensa até sua efetiva prática, mediante certidão lançada pela Secretaria do Juízo. Art. 2° O art. 1° entrará em vigor a contar da publicação desta portaria. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA JUIZ FEDERAL ATO PROCESSUAL SECRETARIA JUÍZO ALTERAÇÃO PORTARIA http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=154619 |
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