A técnica de ampliação do colegiado no julgamento não unânime do recurso de apelação e o Incidente de Assunção de Competência n. 1 do Tribunal regional Federal da 2ª Região
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Soares, Rodrigo Canella |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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A técnica de ampliação do colegiado no julgamento não unânime do recurso de apelação e o Incidente de Assunção de Competência n. 1 do Tribunal regional Federal da 2ª Região Soares, Rodrigo Canella DIREITO PROCESSUAL CIVIL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) RECURSO APELAÇÃO JULGAMENTO ÓRGÃO COLEGIADO INOVAÇÃO TÉCNICA NATUREZA JURÍDICA INTERPRETAÇÃO LITERAL INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA EMBARGOS INFRINGENTES TRF - 2. REGIÃO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Inclui bibliografia. Produção acadêmica. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, introduziu no ordenamento jurídico a técnica de ampliação do colegiado, aplicável nos julgamentos da apelação, do agravo de instrumento e da ação rescisória, cujos resultados forem não unânimes, em substituição aos embargos infringentes, espécie recursal extinta. O objetivo principal do presente estudo é analisar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional da Segunda Região no Incidente de Assunção de Competência nº 1, que interpretou restritivamente a redação do artigo 942 do Código de Processo Civil, ao fixar que a aludida técnica, especificamente no julgamento do recurso de apelação, somente tem lugar nas hipóteses em que a maioria se firmar no sentido da reforma da sentença de mérito. No tocante à estrutura, após a introdução, examina-se a técnica da ampliação do colegiado, a sua natureza e suas hipóteses de cabimento. No capítulo seguinte, analisa-se o novel instituto em cotejo com os embargos infringentes, apontando as semelhanças e as diferenças fundamentais entre eles. Logo após, apresenta-se a tese firmada pelo TRF da 2ª Região no IAC nº 1. No capítulo seguinte, trata-se do real alcance do artigo 942, caput, do CPC, trazendo alguns entendimentos da doutrina acerca do tema e, na conclusão, formula-se análise crítica do entendimento fixado no referido precedente vinculante. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=154621 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=154621&midiaext=130095 |
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