PORTARIA 202/1996
PORTARIA Nº 202 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1996 O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o decidido pelo Conselho de Administração deste Tribunal em Sessão realizada no dia 22.02.1996, nos autos do Processo Administ...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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PORTARIA 202/1996 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) Português PORTARIA Nº 202 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1996 O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o decidido pelo Conselho de Administração deste Tribunal em Sessão realizada no dia 22.02.1996, nos autos do Processo Administrativo n° 4652 (Reg. n° 92.02.07862-9), resolve: 1- DETERMINAR a retificação da averbação do tempo de serviço prestado pelo Exmo. Sr. Dr. ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI, Juiz Federal da 5a Varada Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no cargo de Juiz de Direito Substituto, no período de 21.10.85 a 28.01.87, para considerar 465 dias, ao invés de 466 dias, para fins de aposentadoria, disponibilidade e gratificação adicional por tempo de serviço, averbando-se estetempo, inclusive, para fins de licença-prêmio por assiduidade, com base no disposto na Ata n° 28/TP/TRF-23Região, de 21.10.93; II - RETIFICAR a Portaria n° 270/PRES, de 11.05.92, para que passe a constar "Conceder licença-prêmio por assiduidade, referente ao Io qüinqüênio, compreendido no período de 21.10.85 a 19.10.90..."; III - CONCEDER ao referido Magistrado 03 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes ao 2° (segundo) qüinqüênio, compreendido no período aquisitivo de 20.10.90 a 18.10.95, para fruição em época oportuna, nos termos do art. 87 da Lei 8.112/90 c/c o art.52 da Lei 5.010/66. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. NEY MAGNO VALADARES Presidente RETIFICAÇÃO AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI JUIZ FEDERAL CONCESSÃO LICENÇA-PRÊMIO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=155694 |
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RETIFICAÇÃO AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI JUIZ FEDERAL CONCESSÃO LICENÇA-PRÊMIO Presidência (2. Região) PORTARIA 202/1996 |
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PORTARIA Nº 202 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1996
O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o decidido pelo Conselho de Administração deste Tribunal em Sessão realizada no dia 22.02.1996, nos autos do Processo Administrativo n° 4652 (Reg. n° 92.02.07862-9), resolve:
1- DETERMINAR a retificação da averbação do tempo de serviço prestado pelo Exmo. Sr. Dr. ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI, Juiz Federal da 5a Varada Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no cargo de Juiz de Direito Substituto, no período de 21.10.85 a 28.01.87, para considerar 465 dias, ao invés de 466 dias, para fins de aposentadoria, disponibilidade e gratificação adicional por tempo de serviço, averbando-se estetempo, inclusive, para fins de licença-prêmio por assiduidade, com base no disposto na Ata n° 28/TP/TRF-23Região, de 21.10.93;
II - RETIFICAR a Portaria n° 270/PRES, de 11.05.92, para que passe a constar "Conceder licença-prêmio por assiduidade, referente ao Io qüinqüênio, compreendido no período de 21.10.85 a 19.10.90...";
III - CONCEDER ao referido Magistrado 03 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes ao 2° (segundo) qüinqüênio, compreendido no período aquisitivo de 20.10.90 a 18.10.95, para fruição em época oportuna, nos termos do art. 87 da Lei 8.112/90 c/c o art.52 da Lei 5.010/66.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
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