PORTARIA DIRFO 94/2022

Estabelece as competências do Diretor da Divisão de Gestão de Pessoas

Autor principal: Direção do Foro (Espírito Santo)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Espírito Santo 2022
Assuntos:
COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
DIRETOR
DIVISÃO
GESTÃO
PESSOA
Obter o texto integral:
id trf2_155987
recordtype trf2
spelling PORTARIA DIRFO 94/2022 Direção do Foro (Espírito Santo) Legislação Seção Judiciária do Espírito Santo 2022-10-04T00:00:00Z Português Estabelece as competências do Diretor da Divisão de Gestão de Pessoas PORTARIA Nº JFES-POR-2022/00094, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022 O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: I - ALTERAR, em parte, a Portaria nº JFES-POR-2018/00053, de 25 de maio de 2018, para acrescentar às competências do Diretor da Divisão de Gestão de Pessoas a análise e deferimento do recebimento de recibos entregues fora do prazo relativos ao Programa de Apoio à Psiquiatria e à Psicologia - PAPSI; II - DEFINIR a competência do titular do Cargo de Diretor da Divisão de Gestão de Pessoas e, em seus afastamentos ou impedimentos legais, ao respectivo substituto legal, a prática dos seguintes atos administrativos: 1. Encaminhar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região os pedidos de: - Aposentadoria; - Pensão; - Exoneração; - Vacância. 2. Assinar os formulários de Autorização para Certificação Digital dos magistrados e servidores da Justiça Federal do Espírito Santo, junto à autoridade certificadora contratada por esta Seccional. 3. Examinar, deferir ou negar pedidos de: - Recebimento de recibos entregues fora do prazo relativos ao Programa de Apoio à Psiquiatria e à Psicologia - PAPSI; - Concessão de redução da jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias à servidora lactante; - Concessão de Adicional de Qualificação por Graduação - AQG; - Concessão de Adicional de Qualificação por Pós-Graduação - AQP; - Concessão de Adicional de Qualificação por Ações de Treinamento - AQT; - Concessão e gozo de licença-prêmio por assiduidade, adquirida na forma da Lei 9.527/97, verificadas a concordância do superior hierárquico e a conveniência da Administração; - Horário especial ao servidor estudante, observado o disposto no art. 98 da Lei 8.112/90; - Licença para capacitação; - Salário-família e dedução de cota no cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte; - Licenças para tratamento da própria saúde, por motivo de doença em pessoa da família, paternidade, à gestante, à adotante e descanso para amamentação. - Auxílio-natalidade; - Auxílio-funeral; - Auxílio-reclusão; - Consignação de dados funcionais e pessoais nos assentamentos individuais dos servidores; - Averbação de tempo de serviço nos assentamentos individuais dos servidores; - Concessão de férias; - Dar posse a servidores; - Afastamentos de servidor: - Por 01 (um) dia, para doação de sangue; - Por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor; - Por 08 (oito) dias consecutivos em razão de: a) Casamento; b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. - Compensação de serviço prestado à Justiça Eleitoral; - Gratificação adicional por tempo de serviço; - Opção pela forma de remuneração do cargo efetivo ou da função comissionada; - Emissão de certidões inerentes à área de pessoal; - Compensação de dias trabalhados em períodos de recesso forense a servidores lotados no âmbito da secretaria administrativa. III - A presente portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS Juiz Federal Diretor do Foro COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DIRETOR DIVISÃO GESTÃO PESSOA http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=155987
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
DIRETOR
DIVISÃO
GESTÃO
PESSOA
spellingShingle COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
DIRETOR
DIVISÃO
GESTÃO
PESSOA
Direção do Foro (Espírito Santo)
PORTARIA DIRFO 94/2022
description Estabelece as competências do Diretor da Divisão de Gestão de Pessoas
format Ato normativo
author Direção do Foro (Espírito Santo)
title PORTARIA DIRFO 94/2022
title_short PORTARIA DIRFO 94/2022
title_full PORTARIA DIRFO 94/2022
title_fullStr PORTARIA DIRFO 94/2022
title_full_unstemmed PORTARIA DIRFO 94/2022
title_sort portaria dirfo 94/2022
publisher Seção Judiciária do Espírito Santo
publishDate 2022
url http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=155987
_version_ 1867373706460790784
score 12,522871

Documentos relacionados