O princípio da publicidade administrativa e a eficácia da divulgação de atos do poder público pela internet
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Binenbojm, Gustavo, 1972- |
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O princípio da publicidade administrativa e a eficácia da divulgação de atos do poder público pela internet Binenbojm, Gustavo, 1972- PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ASPECTOS CONSTITUCIONAIS VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ASPECTOS JURÍDICOS ATO PODER PÚBLICO INTERNET INPI Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: 1 Introdução - 2.1 Aspectos constitucionais - 2.1.1 Violação ao princípio constitucional da publicidade (CF, art. 37, caput) - 2.1.2 Violação dos direitos fundamentais à informação (CF, art. 5°, XIV) e à obtenção de informações dos órgãos públicos (CF, art. 5°, XXXIII) - 2.1.2.1 Da violação do princípio da vedação do retrocesso - 2.1.2.2 Da violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - 2.1.3 Violação ao princípio da legalidade administrativa (CF, art. 37, caput) - 2.2 Aspectos legais - 2.2.1 Violação do art. 9°, parágrafo único, da Lei n° 5.648170 c/c art. 1 ° do Decreto Lei n° 2.131/40 - 2.3 Aspectos regulamentares - 2.3.1 Violação do Decreto n° 4.520/2002 - 2.3.2 A certificação digital de documentos assevera a sua fidedignidade, mas não o torna apto a substituir a publicação no formato papel - 3 Conclusões - Referências. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=156164 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=156164&midiaext=107709 |
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PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ASPECTOS CONSTITUCIONAIS VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ASPECTOS JURÍDICOS ATO PODER PÚBLICO INTERNET INPI Binenbojm, Gustavo, 1972- O princípio da publicidade administrativa e a eficácia da divulgação de atos do poder público pela internet |
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