A comunicabilidade do FGTS em conta vinculada no divórcio nos regimes de comunhão parcial e universal de bens
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Principais autores: | Castro, Andressa Rodrigues de, Silva, Marlete Maria da Cruz Corrêa da |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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A comunicabilidade do FGTS em conta vinculada no divórcio nos regimes de comunhão parcial e universal de bens Castro, Andressa Rodrigues de Silva, Marlete Maria da Cruz Corrêa da INCOMUNICABILIDADE FGTS CONTA VINCULADA DIVÓRCIO REGIME DE BENS COMUNHÃO PARCIAL DE BENS COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: Introdução - 1 Aspectos gerais da escolha do regime de bens - 2 Do regime de comunhão parcial de bens - 2.1 Dos bens incomunicáveis - 2.2 Dos bens comunicáveis - 3 Do regime de comunhão universal de bens - 3.1 Dos bens incomunicáveis - 4 O fundo de garantia do tempo de serviço - 4.1 Conceito - 4.2 Finalidade - 4.3 Natureza jurídica do FGTS - 4.4 Dos contribuintes - 4.5 Dos beneficiários - 4.6 Das hipóteses de saque - 5 Da comunicabilidade do saldo do FGTS em conta vinculada em divórcio no regime de comunhão parcial e universal de bens - Considerações finais - Referências. O artigo em questão visa ao estudo da comunicabilidade do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) que se encontre em conta vinculada em divórcios regidos pelos regimes de comunhão parcial e universal de bens. O tema proposto à análise não finda a discussão sobre a natureza personalíssima do FGTS ou sua comunicabilidade, somente demonstra os posicionamentos conflitantes, dessa maneira, a pesquisa elaborada demonstra as normas que incidem sobre o FGTS e sobre os regimes de bens em questão, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002 e a Lei n. 8.036 de 11 de maio de 1990 e suas aplicações nas jurisprudências brasileiras. O problema levantado é da possibilidade ou não de comunicar o FGTS em conta vinculada. O objetivo refere-se a análise da comunicabilidade do provento ainda em conta vinculada, independentemente de saque durante a união. A elaboração do artigo se deu pelo método dedutivo, fora utilizada pesquisa bibliográfica consubstanciada em legislações, doutrinas, precedentes, informativos, jurisprudências e artigos científicos. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=156231 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=156231&midiaext=107766 |
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