Declaração de inidoneidade : efeito dominó, limites e provas
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Garcia, Flávio Amaral |
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Declaração de inidoneidade : efeito dominó, limites e provas Garcia, Flávio Amaral DECLARAÇÃO INIDONEIDADE CONTRATO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Sumário: 1. Nota introdutória - 2. A autoridade administrativa competente para aplicar a declaração de inidoneidade - 3. A extensão dos efeitos da declaração de inidoneidade - 4. A declaração de inidoneidade e os contratos em vigor - 5. A aplicação da declaração de inidoneidade com fundamento no art. 88, incs. II e III, da Lei nº 8.666/93 - 6. Os princípios da oficialidade e da verdade material no processo administrativo - 7. A não ocorrência da verdade sabida - 8. A prova emprestada e a prova indiciária - 9. A independência das instâncias - 10. A formação da vontade da pessoa jurídica e a responsabilidade da empresa por atos praticados por seus prepostos ou empregados - 11. Breves conclusões. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=156441 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=156441&midiaext=108052 |
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