Conflito de competência entre o CADE e as agências reguladoras que atuam no campo dos serviços públicos
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Garcia, Flávio Amaral |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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Conflito de competência entre o CADE e as agências reguladoras que atuam no campo dos serviços públicos Garcia, Flávio Amaral CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA AGÊNCIA REGULADORA SERVIÇO PÚBLICO ATIVIDADE ECONÔMICA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Sumário: 1. Introdução. 2. Serviço Público e Atividade Econômica. 3. As Agências Reguladoras e o CADE. 4. Conflito de Competência. Necessidade de Coordenação entre os Sistemas Regulatório e Concorrencial. 5. Conclusão. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=156446 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=156446&midiaext=108056 |
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