Portos brasileiros e a nova assimetria regulatória : os títulos habilitantes para a exploração da infraestrutura portuária

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Principais autores: Garcia, Flávio Amaral, Freitas, Rafael Véras de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
PORTO BRASILEIRO
REGULAÇÃO
INFRAESTRUTURA
EXPLORAÇÃO
AUTORIZAÇÃO
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spelling Portos brasileiros e a nova assimetria regulatória : os títulos habilitantes para a exploração da infraestrutura portuária Garcia, Flávio Amaral Freitas, Rafael Véras de PORTO BRASILEIRO REGULAÇÃO INFRAESTRUTURA EXPLORAÇÃO AUTORIZAÇÃO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: Introdução - 1 Um breve e necessário histórico acerca da normatização da exploração da infraestrutura portuária brasileira - 2 A instituição da assimetria regulatória em prol da promoção da competição no setor portuário - 3 A ratio da Medida Provisória nº 595/2012 como diretriz interpretativa dos títulos habilitantes para a exploração da infraestrutura portuária - 4 A nova assimetria regulatória do setor portuário - 4.1 A extinção dos conceitos de "carga própria" e de "carga de terceiros" - 4.2 A poligonal do "Porto Organizado" como critério definidor da natureza jurídica da exploração portuária - 5 Os títulos habilitantes para a exploração da infraestrutura portuária - 5.1 A concessão do "Porto Organizado" - 5.2 Os arrendamentos portuários - 5.3 As autorizações - Conclusões objetivas - Referências O objetivo do presente estudo é traçar, à luz dos conceitos do Direito Administrativo Econômico, parâmetros para interpretação dos títulos habilitantes que foram disciplinados na Lei nº 12.815/2013 e por seu ato regulamentar (Decreto nº 8.033/2013). [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=156449 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=156449&midiaext=108059
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