| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00568, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2022/01531, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação de 3.745 (três mil, setecentos e quarenta e cinco) dias nos assentamentos funcionais da Exma. Juíza Federal Substituta KATHERINE RAMOS CORDEIRO, sendo 3.691 (três mil, seiscentos e noventa e um) dias de efetivo exercício, referentes ao período de 05/08/2010 a 04/11/2020, prestado na Justiça Federal de 1º Grau de Santa Catarina, vinculada ao TRF4, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/1990, em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010/1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
MESSOD AZULAY NETO
Presidente
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