| Resumo: |
ATO Nº 91 DE 16 DE JULHO DE 1990
O DOUTOR ROMARIO RANGEL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2. REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo Administrativo no 911 (Reg. 90.02.09603-8), resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Agente de Segurança Judiciária, Classe "E", Ref.NI-33, do Quadro de Pessoal Permanente do -Tribunal Regional Federal da 2. Região, de acordo dom o art. 40, inciso III, letta "a", da Constituição Federal, art. 176, inciso II e art. 178, inciso I, letra "a", da Lei no 1711/52, com a redação dada pela Lei nO .6481/77, com a. vantagem prevista no art. 184, inciso II, da lei :IQ 1711/52, observado- o teto constitucional estabeledido no art. 37^, inciso XI.
ROMÁRIO RANGEL
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