Marco Civil da Internet : neutralidade de rede e liberdade de expressão
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Pontieri, Alexandre |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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Marco Civil da Internet : neutralidade de rede e liberdade de expressão Pontieri, Alexandre MARCO CIVIL DA INTERNET LIBERDADE DE EXPRESSÃO NEUTRALIDADE REDE DE COMPUTADOR ACESSO À INFORMAÇÃO DIREITOS CONFLITO RESPONSABILIDADE CIVIL PODER JUDICIÁRIO CONSTITUIÇÃO FEDERAL Inclui bibliografia. O presente artigo tem como objetivo tratar sobre a neutralidade de rede (net neutrality) e a liberdade de expressão, mais especificamente analisando a Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, e que estabelece em seu texto princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. O artigo também trará o posicionamento atual do Poder Judiciário brasileiro em relação à liberdade de expressão quando em conflito com a lei federal 12.965/14. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=156664 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=156664&midiaext=108310 |
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TRF 2ª Região |
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