PORTARIA DIRFO 117/2022

Formaliza a delegação da atividade de apreciação individual dos processos nos quais é cabível a manifestação do Juiz Distribuidor, na Subseção Judiciária da Serra.

Autor principal: Direção do Foro (Espírito Santo)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Espírito Santo 2022
Assuntos:
DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO
JUIZ DISTRIBUIDOR
Obter o texto integral:
id trf2_156814
recordtype trf2
spelling PORTARIA DIRFO 117/2022 Direção do Foro (Espírito Santo) Legislação Seção Judiciária do Espírito Santo 2022-12-20T00:00:00Z Português Formaliza a delegação da atividade de apreciação individual dos processos nos quais é cabível a manifestação do Juiz Distribuidor, na Subseção Judiciária da Serra. PORTARIA Nº JFES-POR-2022/00117, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 O Juiz Federal Diretor do Foro e Corregedor Permanente dos serviços auxiliares da Justiça Federal de 1º grau - Seção Judiciária do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO as atribuições conferidas para o exercício da atividade de Juiz Distribuidor pelos artigos 265 a 266 da Consolidação das normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, instituída pelo Provimento TRF2-PVC-2018/00011; CONSIDERANDO a necessidade de otimização dos procedimentos relativos à apreciação individual de cada processo na qual cabe ao Juiz Distribuidor se manifestar; CONSIDERANDO os termos do artigo 265, § 2º, da referida Consolidação quanto à concorrência em igualdade de condições dos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos no desempenho das funções de Juiz Distribuidor, o que possibilita o estabelecimento de Escala de Juízes Distribuidores, CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº JFES-OFI-2014/02025, da lavra do Excelentíssimo Juiz Federal Titular da Vara Federal de Linhares; RESOLVE: Art. 1º - Formalizar a delegação da atividade de apreciação individual dos processos nos quais é cabível a manifestação do Juiz Distribuidor, na Subseção Judiciária da Serra, conforme escala abaixo: I - 07 a 31 de janeiro de 2023 - Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da Vara Federal da Serra. II - 01 a 28 de fevereiro de 2023 - Juiz Federal Substituto da Vara Federal da Serra ou, na sua ausência, o Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da Vara Federal da Serra. III - 01 a 31 de março de 2023 - Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da Vara Federal da Serra. IV - 01 a 30 de abril de 2023 - Juiz Federal Substituto da Vara Federal da Serra ou, na sua ausência, o Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da Vara Federal da Serra. V - 01 a 31 de maio de 2023 - Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da Vara Federal da Serra. VI - 01 a 30 de junho de 2023 - Juiz Federal Substituto da Vara Federal da Serra ou, na sua ausência, o Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da Vara Federal da Serra. VII - 01 a 31 de julho de 2023 - Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da Vara Federal da Serra. VIII - 01 a 31 de agosto de 2023 - Juiz Federal Substituto da Vara Federal da Serra ou, na sua ausência, o Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da Vara Federal da Serra. IX - 01 a 30 de setembro de 2023 - Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da Vara Federal da Serra. X - 01 a 31 de outubro de 2023 - Juiz Federal Substituto da Vara Federal da Serra ou, na sua ausência, o Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da Vara Federal de da Serra. XI- 01 a 30 de novembro de 2023 - Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da Vara Federal da Serra. XII - 01 a 19 de dezembro de 2023 - Juiz Federal Substituto da Vara Federal da Serra ou, na sua ausência, o Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da Vara Federal da Serra. Art. 2º - Ratificar que a competência para editar atos relativos à atividade de distribuição permanece com a Direção do Foro da Seccional. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS Juiz Federal Diretor do Foro DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO JUIZ DISTRIBUIDOR http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=156814
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO
JUIZ DISTRIBUIDOR
spellingShingle DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO
JUIZ DISTRIBUIDOR
Direção do Foro (Espírito Santo)
PORTARIA DIRFO 117/2022
description Formaliza a delegação da atividade de apreciação individual dos processos nos quais é cabível a manifestação do Juiz Distribuidor, na Subseção Judiciária da Serra.
format Ato normativo
author Direção do Foro (Espírito Santo)
title PORTARIA DIRFO 117/2022
title_short PORTARIA DIRFO 117/2022
title_full PORTARIA DIRFO 117/2022
title_fullStr PORTARIA DIRFO 117/2022
title_full_unstemmed PORTARIA DIRFO 117/2022
title_sort portaria dirfo 117/2022
publisher Seção Judiciária do Espírito Santo
publishDate 2022
url http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=156814
_version_ 1867373797968969728
score 12,522871

Documentos relacionados