PORTARIA 609/2022
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00609, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2022/01631, RESOLVE: DETERMINAR a a...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2023
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| Assuntos: | |
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PORTARIA 609/2022 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023-01-09T00:00:00Z Português PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00609, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2022/01631, RESOLVE: DETERMINAR a averbação de 1.506 (mil, quinhentos e seis) dias nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal Substituto CAIO WATKINS, referentes ao período de 29/10/2013 a 17/12/2017, prestado na Defensoria Pública do Estado do Paraná, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 103, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010/1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Vice-Presidente no exercício da Presidência AVERBAÇÃO ASSENTAMENTO FUNCIONAL JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO CAIO WATKINS APOSENTADORIA DISPONIBILIDADE http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=156851 |
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AVERBAÇÃO ASSENTAMENTO FUNCIONAL JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO CAIO WATKINS APOSENTADORIA DISPONIBILIDADE Presidência (2. Região) PORTARIA 609/2022 |
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PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00609, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2022/01631, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação de 1.506 (mil, quinhentos e seis) dias nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal Substituto CAIO WATKINS, referentes ao período de 29/10/2013 a 17/12/2017, prestado na Defensoria Pública do Estado do Paraná, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 103, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010/1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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