PORTARIA 610/2022

PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00610, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2022/001645, RESOLVE: CONSIGNAR, no...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023
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Resumo: PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00610, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2022/001645, RESOLVE: CONSIGNAR, nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, o registro de 610 (seiscentos e dez) dias, referentes ao período de 15/04/1997 a 15/12/1998, prestado no estágio OAB, sem contribuição, para fim de concessão de abono de permanência, com base na Decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível/SJDF, nos autos da Ação nº 1026690-05.2019.4.01.3400, ajuizada pela AJUFE, não transitada em julgado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Vice-Presidente no exercício da Presidência