| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00620, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições, e considerando o decidido pelo Órgão Especial desta Corte, na sessão administrativa presencial realizada nesta data, nos autos do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2017/00624, RESOLVE:
AUTORIZAR o afastamento do MM. Juiz Federal Substituto MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA, lotado na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no período de 01/03/2023 a 30/06/2023, para participar de atividades relacionadas à pesquisa na Faculdade de Direito da Universidade de Maastricht, Holanda, com ônus limitado aos vencimentos, nos termos do art. 73, inciso I, da LC nº 35/1979 c/c art. 2º, inciso II, da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00003, deste Tribunal, devendo ser observado o que consta o art. 23 e seu parágrafo único da Resolução CJF nº 410/2016.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Vice-Presidente,
no exercício da Presidência
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