| Resumo: |
ATO Nº TRF2-ATP-2022/00700, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a decisão judicial, transitada em julgado, da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do Processo nº 2004.51.01.018303-9, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2014/00613, RESOLVE:
ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2015/00570, de 21.10.2015, publicado no D.J.e de 26.10.2015, que trata da aposentadoria da servidora TEREZINHA RAMOS PINTO GOMES, Analista Judiciária, Classe "C", Padrão NS-13, do Quadro de Pessoal Inativo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, publicada em 06.07.2005, em interpretação conjunta com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, incorporada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, e parcela de quintos incorporada nos termos da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, concedida com base em decisão judicial nos autos do Processo nº 2004.51.01.018303-9, com trânsito em julgado, observando-se, ainda, o artigo 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República".
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Vice-Presidente
no exercício da Presidência
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