PORTARIA DIRFO 39/2022

Dispõe sobre o pagamento de serviço extraordinário.

Autor principal: Vice-Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2023
Assuntos:
REMUNERAÇÃO
SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO
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spelling PORTARIA DIRFO 39/2022 Vice-Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2023-01-26T00:00:00Z Português Dispõe sobre o pagamento de serviço extraordinário. PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2022/00039, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o pagamento de serviço extraordinário. O Juiz Federal Vice-Diretor do Foro e Corregedor permanente dos serviços auxiliares da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso suas atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 3º, IV da Resolução n 14, de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, no art. 3º da Resolução nº 173, de 2011, do Conselho da Justiça Federal - CJF, nos arts. 42 e seguintes da Resolução n° 04, de 2008, do Conselho da Justiça Federal - CJF e nas Resoluções nº TRF2-RSP-2022/00002 e TRF2-RSP-2022/00105, ambas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, RESOLVE: Art. 1º. DETERMINAR que a remuneração devida aos servidores que prestarem serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias previstas na legislação poderá ser diferida, a pedido do interessado, mediante o pagamento em parcelas mensais, incluídas nas folhas de pagamento subsequentes à execução das atividades. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Federal - Vice-Diretor do Foro REMUNERAÇÃO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERVIDOR PÚBLICO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=157066
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