| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTC-2023/00022, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
O Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, considerando o art. 24, IX, do Regimento Interno, o art. 9º da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00003 e a Decisão nº TRF2-DCS-2023/00001, RESOLVE:
I - AUTORIZAR o afastamento do Juiz Federal Substituto RAFAEL ASSIS ALVES, da Vara Federal Única de Barra do Piraí da SJRJ, no período de 26/01 a 09/02/2023, para elaboração de dissertação de Mestrado em Direito Público na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), com ônus limitado para a Justiça Federal, nos termos do art. 73, I, da Lei Complementar nº 35/79, da Resolução nº 64/2008 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, da Resolução nº 410/2016 do Conselho da Justiça Federal - CJF e da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00003 do TRF da 2ª Região.
II - DETERMINAR ao Juiz Federal Substituto, no prazo de 30 (trinta) dias contados da defesa da tese, a apresentação do resumo dos estudos e do comprovante de defesa, em cumprimento à determinação contida no art. 18, parágrafo único, da Resolução nº 410/2016 do CJF, e no art. 9º da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00003.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Desembargador Federal
Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região
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