Direito fundamental ao processo justo
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Mitidiero, Daniel Francisco |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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Direito fundamental ao processo justo Mitidiero, Daniel Francisco DIREITO FUNDAMENTAL PROCESSO JUDICIAL DEVIDO PROCESSO LEGAL PROCESSO CIVIL ASPECTOS CONSTITUCIONAIS Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. SUMÁRIO: Introdução. 1 Âmbito de Proteção. 2 Titularidade e Destinatários. 3 Eficácia. Considerações Finais. Referências Bibliográficas. Inclui bibliografia. O direito ao processo justo constitui princípio fundamental para organização do processo no Estado Constitucional. É o modelo mínimo de atuação processual do Estado e mesmo dos particulares em determinadas situações substanciais. A sua observação é condição necessária e indispensável para obtenção de decisões justas. Faz-se neste artigo a distinção entre o devido processo legal e o processo justo. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=157193 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=157193&midiaext=109345 |
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TRF 2ª Região |
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