ATO 44/2023

ATO Nº TRF2-ATP-2023/00044, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Acórdão nº 15.246/2021-TCU-Segunda Câmara, mantido pelos Acórdãos nº 5.476/2022-TCU-S...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023
Assuntos:
ALTERAÇÃO
FUNDAMENTO LEGAL
ATO
APOSENTADORIA
NADIA MARIA BAYÃO DE LEMOS
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spelling ATO 44/2023 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023-02-10T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2023/00044, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Acórdão nº 15.246/2021-TCU-Segunda Câmara, mantido pelos Acórdãos nº 5.476/2022-TCU-Segunda Câmara e nº 6.894/2022/TCU-Segunda Câmara, nos autos do Processo nº TC 022.143/2021-1, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2019/01020, RESOLVE: ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2019/00459, de 16.10.2019, publicado no D.O.U. em 22.10.2019, que trata da aposentadoria da servidora NADIA MARIA BAYÃO DE LEMOS, Analista Judiciária - Oficiala de Justiça Avaliadora Federal, Classe "C", Padrão NS-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para EXCLUIR a vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8.911/1994, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, a partir de 22.10.2019, data da aposentadoria, com efeitos financeiros a partir de 04.11.2021, data da ciência da servidora, em cumprimento ao Acórdão nº 15.246/2021-TCU-Segunda Câmara, mantido pelos Acórdãos nº 5.476/2022-TCU-Segunda Câmara e nº 6.894/2022/TCU-Segunda Câmara. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Vice-Presidente no exercício da Presidência ALTERAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL ATO APOSENTADORIA NADIA MARIA BAYÃO DE LEMOS http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=157245
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