O impacto da seletividade penal na lei de drogas

Inclui bibliografia.

Principais autores: Lima, Luisa Seares de, Flores, Andréa, Marques, Heitor Romero
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DIREITO PENAL
LEI DE TÓXICOS
TRÁFICO DE ENTORPECENTES
USUÁRIO
LEI PENAL
CRIMINALIZAÇÃO
DESIGUALDADE SOCIAL
CRITÉRIO OBJETIVO
JUSTIÇA
Obter o texto integral:
id trf2_157254
recordtype trf2
spelling O impacto da seletividade penal na lei de drogas Lima, Luisa Seares de Flores, Andréa Marques, Heitor Romero DIREITO PENAL LEI DE TÓXICOS TRÁFICO DE ENTORPECENTES USUÁRIO LEI PENAL CRIMINALIZAÇÃO DESIGUALDADE SOCIAL CRITÉRIO OBJETIVO JUSTIÇA Inclui bibliografia. O objetivo desta análise é o de abordar o motivo pelo qual a lei de drogas e suas mudanças recentes tiveram como principal resultado a lotação exacerbada de pessoas de baixa renda nos presídios brasileiros, levando em conta todas as falhas na norma relativa às drogas e identificando a consequência jurídica da subjetividade penal acerca deste tema. É preciso entender que a seletividade não surge no momento em que o sujeito é detido, mas sim a partir do momento em que ele nasce, dependendo de suas condições sociais, como se estivesse condenado somente pelo fato de morar em um território visto como perigoso ou simplesmente pela cor de sua pele. Com a nova lei de drogas, ser considerado traficante ou um simples usuário, tem a ver primeiramente com a origem social do indivíduo: se o mesmo tiver condições financeiras, tiver uma profissão renomada e morar em algum bairro central das capitais, dificilmente será considerado um traficante. Com a formação dos estereótipos, se constrói a figura do traficante, o que importará em sua qualificação como usuário ou traficante em momento posterior. Portanto, essa discussão é, de fato, muito importante, pois existem várias questões implícitas quando o assunto é o tráfico de drogas, visto que o legislador não se preocupou em detalhar a quantidade específica de drogas para ser aplicado o Artigo 28 (usuário) ou o Artigo 33 (traficante), não há um aparato na lei que apresente critérios objetivos para diferenciar a figura do traficante ao do usuário, fazendo com que essa arbitrariedade na Lei nº11.343/2006 tenha impactos irreversíveis na sociedade brasileira. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=157254 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=157254&midiaext=109497
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic DIREITO PENAL
LEI DE TÓXICOS
TRÁFICO DE ENTORPECENTES
USUÁRIO
LEI PENAL
CRIMINALIZAÇÃO
DESIGUALDADE SOCIAL
CRITÉRIO OBJETIVO
JUSTIÇA
spellingShingle DIREITO PENAL
LEI DE TÓXICOS
TRÁFICO DE ENTORPECENTES
USUÁRIO
LEI PENAL
CRIMINALIZAÇÃO
DESIGUALDADE SOCIAL
CRITÉRIO OBJETIVO
JUSTIÇA
Lima, Luisa Seares de
Flores, Andréa
Marques, Heitor Romero
O impacto da seletividade penal na lei de drogas
description Inclui bibliografia.
format Artigo
author Lima, Luisa Seares de
Flores, Andréa
Marques, Heitor Romero
title O impacto da seletividade penal na lei de drogas
title_short O impacto da seletividade penal na lei de drogas
title_full O impacto da seletividade penal na lei de drogas
title_fullStr O impacto da seletividade penal na lei de drogas
title_full_unstemmed O impacto da seletividade penal na lei de drogas
title_sort o impacto da seletividade penal na lei de drogas
publishDate [s.d
url http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=157254
_version_ 1870273612252971008
score 12,537126

Documentos relacionados