| Resumo: |
ATO Nº TRF2-ATP-2023/00076, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo Administrativo nº TRF2-PES-2023/00087, RESOLVE:
CONCEDER Pensão Vitalícia, no percentual de 100% (cem por cento), a JOÃO CARLOS DE MOURA SOUTO, na condição de cônjuge da Exma. Juíza Federal ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO, do Quadro de Pessoal Inativo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com base no art. 93, inciso VI, da Constituição Federal em vigor, em interpretação conjunta com o art. 23, caput, e § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, publicada no DOU em 13/11/2019, em conformidade com os arts. 16, inciso I, 74, inciso I, 76, e 77, §2º, inciso V, letra "c", item 6, da Lei nº 8.213/1991, de 24/07/1991, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, e art. 15 da Lei nº 10.887/2004, de 18/06/2004, com efeitos a partir de 07/01/2023, data do óbito.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Vice-Presidente
no Exercício da Presidência
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