ATO 86/2023

ATO Nº TRF2-ATP-2023/00086, DE 3 DE MARÇO DE 2023 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2022/01765, RESOLVE: CONCEDER aposen...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023
Assuntos:
CONCESSÃO
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
REGINALDO RODRIGUES DA SILVA
TÉCNICO JUDICIÁRIO
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spelling ATO 86/2023 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023-03-06T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2023/00086, DE 3 DE MARÇO DE 2023 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2022/01765, RESOLVE: CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor REGINALDO RODRIGUES DA SILVA, Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 20, incisos I, II, III e IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, com a vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, e art. 5º da Lei nº 9.624, de 02.04.1998, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, e parcela compensatória em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado no Recurso Extraordinário do Eg. STF nº RE 638115, referente à Medida Provisória nº 2.225-45, de 04.09.2001, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Vice-Presidente CONCESSÃO APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA REGINALDO RODRIGUES DA SILVA TÉCNICO JUDICIÁRIO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=159403
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