| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00081, DE 24 DE MARÇO DE 2023
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2022/01135, RESOLVE:
I - ALTERAR a Portaria nº TRF2-PTP-2022/00515, para fazer constar a seguinte redação "para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço" no lugar de "para fim de aposentadoria", tomando por base o art. 4º da Resolução nº 331/CJF, de 15/09/2003, observada a autorização contida na Decisão CNJ - Pedido de Providências nº 0007591-71.2022.2.00.0000.
II - CONSIGNAR a averbação de 2.817 dias (dois mil, oitocentos e dezessete) dias nos assentamentos funcionais do Exmo. Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS, referentes ao período de 14/09/1998 a 31/05/2006, prestado no Ministério Público Federal, para fim de adicional por tempo de serviço, tomando por base o art. 100 da Lei nº 8.112/1990 aplicado aos magistrados, por força do art. 52 da Lei nº 5.010/1966, observada a autorização contida na Decisão CNJ - Pedido de Providências nº 0007591-71.2022.2.00.0000.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Vice-Presidente
no exercício da Presidência
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