| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00086, DE 27 DE MARÇO DE 2023
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2013/00024.01, RESOLVE:
I - ALTERAR a Portaria nº TRF2-PTP-2022/00401, no que diz respeito ao tempo prestado na atividade advocatícia, sem contribuição, para fazer constar a seguinte redação: "para fins de aposentadoria e gratificação adicional por tempo de serviço" no lugar de "para fim de aposentadoria", observada a autorização contida na decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ nos autos do Pedido de Providências nº 0007591-71.2022.2.00.0000.
II - CONSIGNAR a averbação de 2.131 dias (dois mil, cento e trinta e um) dias nos assentamentos funcionais do Exmo. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, referentes ao período de 31/07/2000 a 31/05/2006, prestado no Ministério da Fazenda, para fim de gratificação adicional por tempo de serviço, tomando por base o art. 100 da Lei nº 8.112/1990, aplicado aos magistrados por força do art. 52 da Lei nº 5.010/1966, observada a autorização contida na decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ nos autos do Pedido de Providências nº 0007591-71.2022.2.00.0000.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Vice-Presidente
no exercício da Presidência
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