| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00087, DE 27 DE MARÇO DE 2023
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2013/01026.01, RESOLVE:
I – DETERMINAR a averbação de 2.444 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro) dias nos assentamentos funcionais da Exma. Juíza Federal ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, referentes ao período de 08/04/1992 a 16/12/1998, prestado na atividade advocatícia, sem contribuição, para fim de aposentadoria, com base no art. 4º da Resolução nº 331/CJF, de 15/09/2003, conforme a decisão da 1ª Turma do STF, em 29/06/2020, no MS 34.401-DF, transitada em julgado em 18/11/2020, e o Acórdão nº 1618/2022-TCU-Plenário, Sessão de 13/07/2022, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998.
II – CONSIGNAR o registro de 103 (cento e três) dias nos assentamentos funcionais da Exma. Juíza, referentes ao período de 21/09/1989 a 01/01/1990, prestado no estágio OAB, sem contribuição, para fim de concessão de abono de permanência, com base na Decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível/SJDF, nos autos da Ação nº 1026690-05.2019.4.01.3400, ajuizada pela AJUFE, não transitada em julgado.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Vice-Presidente
no exercício da Presidência
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