| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00093, DE 3 DE ABRIL DE 2023
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2023/00300, RESOLVE:
I - CONSIGNAR a averbação de 1.107 (mil, cento e sete) dias nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal RODRIGO REIFF BOTELHO, referentes ao período de 22/07/1999 a 01/08/2002, prestado na Justiça Federal/Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e de 1.230 (mil, duzentos e trinta) dias, referentes ao período de 02/08/2002 a 13/12/2005, prestado na Advocacia-Geral da União, ambos para fim de gratificação adicional por tempo de serviço, tomando por base o art. 100 da Lei nº 8.112/1990, aplicado aos magistrados por força do art. 52 da Lei nº 5.010/1966, observada a autorização contida na Decisão CNJ - Pedido de Providências nº 0007591-71.2022.2.00.0000.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Vice-Presidente
no exercício da Presidência
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