PORTARIA 163/2023

PORTARIA Nº TRF2-PSG-2023/00163, DE 12 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, conforme competência conferida pela Portaria nº TRF2-PTP-2013/00623, de 12.09.2013, e o constante do TRF2-PES-2023/00577 e considerando: - o artigo 17 da Lei nº 11.416, de 15.12.2...

ver mais

Autor principal: Diretoria Geral
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023
Assuntos:
CONCESSÃO
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA
RENATO XAVIER CAXAMBU
Obter o texto integral:
id trf2_159746
recordtype trf2
spelling PORTARIA 163/2023 Diretoria Geral Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023-04-14T00:00:00Z Português PORTARIA Nº TRF2-PSG-2023/00163, DE 12 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, conforme competência conferida pela Portaria nº TRF2-PTP-2013/00623, de 12.09.2013, e o constante do TRF2-PES-2023/00577 e considerando: - o artigo 17 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, que institui a Gratificação de Atividade de Segurança -GAS para os servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança; - o Anexo III da Portaria Conjunta nº 1, de 07.03.2007, que regulamenta a concessão de Gratificação de Atividade de Segurança; - o artigo 5º §1º da Resolução nº 704-CJF, de 27.04.2021, que dispõe sobre o Programa de Reciclagem Anual de Segurança; RESOLVE: I- CONCEDER, a partir de 10.04.2023, ao servidor RENATO XAVIER CAXAMBU, Técnico Judiciário/Agente da Polícia Judicial, Área Administrativa, Classe A, Padrão NI-1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a Gratificação de Atividade de Segurança -GAS, correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor, instituída pelo artigo 17 da Lei nº 11.416 de 15.12.2006, na forma prevista no art.2º §§1º e 2º, do Anexo III, da Portaria Conjunta nº1, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 09 de março de 2007, com fulcro no §2º do art. 17 do referido diploma legal. II- É condição para a continuidade do pagamento da referida Gratificação, a participação, com aproveitamento, em Programa de Reciclagem Anual, a ser oferecido pelo Tribunal. III- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - PAULO CEZAR BRAGA EDMUNDO Diretor-Geral CONCESSÃO GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA RENATO XAVIER CAXAMBU http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=159746
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic CONCESSÃO
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA
RENATO XAVIER CAXAMBU
spellingShingle CONCESSÃO
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA
RENATO XAVIER CAXAMBU
Diretoria Geral
PORTARIA 163/2023
description PORTARIA Nº TRF2-PSG-2023/00163, DE 12 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, conforme competência conferida pela Portaria nº TRF2-PTP-2013/00623, de 12.09.2013, e o constante do TRF2-PES-2023/00577 e considerando: - o artigo 17 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, que institui a Gratificação de Atividade de Segurança -GAS para os servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança; - o Anexo III da Portaria Conjunta nº 1, de 07.03.2007, que regulamenta a concessão de Gratificação de Atividade de Segurança; - o artigo 5º §1º da Resolução nº 704-CJF, de 27.04.2021, que dispõe sobre o Programa de Reciclagem Anual de Segurança; RESOLVE: I- CONCEDER, a partir de 10.04.2023, ao servidor RENATO XAVIER CAXAMBU, Técnico Judiciário/Agente da Polícia Judicial, Área Administrativa, Classe A, Padrão NI-1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a Gratificação de Atividade de Segurança -GAS, correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor, instituída pelo artigo 17 da Lei nº 11.416 de 15.12.2006, na forma prevista no art.2º §§1º e 2º, do Anexo III, da Portaria Conjunta nº1, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 09 de março de 2007, com fulcro no §2º do art. 17 do referido diploma legal. II- É condição para a continuidade do pagamento da referida Gratificação, a participação, com aproveitamento, em Programa de Reciclagem Anual, a ser oferecido pelo Tribunal. III- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - PAULO CEZAR BRAGA EDMUNDO Diretor-Geral
format Ato normativo
author Diretoria Geral
title PORTARIA 163/2023
title_short PORTARIA 163/2023
title_full PORTARIA 163/2023
title_fullStr PORTARIA 163/2023
title_full_unstemmed PORTARIA 163/2023
title_sort portaria 163/2023
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 2023
url http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=159746
_version_ 1867373912440963072
score 12,522871

Documentos relacionados