PORTARIA DIRFO 94/2023

Dispõe sobre a Plano de Contratações Anual da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no exercício de 2023

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2023
Assuntos:
APROVAÇÃO
DIVULGAÇÃO
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
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spelling PORTARIA DIRFO 94/2023 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2023-04-28T00:00:00Z Português Dispõe sobre a Plano de Contratações Anual da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no exercício de 2023 PORTARIA Nº JFRJ-POR-2023/00094, DE 24 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre a Plano de Contratações Anual da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no exercício de 2023 O Juiz Federal - Diretor do Foro e Corregedor Permanente dos Serviços Auxiliares da Justiça Federal de 1º Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e considerando: - a necessidade de estabelecer mecanismos de governança pública, de implementar iniciativas com vistas a promover o aprimoramento da programação e execução orçamentária e de prover transparência ao gasto público, em persecução dos macrodesafios do Plano Estratégico da Justiça Federal para o período de 2021 a 2026, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00060; - o previsto no inciso II, art. 5º, da Resolução do CNJ nº 347, de 13 de outubro de 2020, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário; e - os termos do artigo 4°, do Capítulo I, Título I, da Consolidação de Normas da Diretoria do Foro, que trata da competência do Diretor do Foro na área das contratações RESOLVE: Art. 1º Aprovar e dar publicidade ao Plano de Contratações Anual da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, disposta no Anexo I. Art. 2° Dar publicidade ao portfólio de contratos continuados (base contratual) vigentes nesta Seccional, bem como às demais despesas continuadas de custeio, indispensáveis para a manutenção das atividades, constantes dos Anexos II e III. Art. 3º Determinar às áreas demandantes que zelem pelo cumprimento do plano estabelecido, com vistas a prover a máxima eficiência à execução do orçamento e a evitar inscrições de despesas em Restos a Pagar. §1° Qualquer necessidade de alteração nesta programação deverá ser previamente encaminhada à Direção da Secretaria Geral e autorizada pela Direção do Foro. §2° Excepcionalmente, o prazo para liberação da Solicitação Eletrônica de Contratação (SEC) poderá ser prorrogado a critério da Direção da Secretaria Geral, mediante justificativa apresentada pela Unidade Requisitante. Art. 4° O controle da execução desta programação é de competência conjunta da Subsecretaria de Contratações e Material, no que tange ao acompanhamento dos procedimentos de contratação, e da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, no que concerne ao controle da execução orçamentária e financeira, sob a orientação e monitoramento da Secretaria Geral por intermédio da Assessoria de Governança Institucional, auxiliada pelas Unidades Requisitantes, e deverá se dar por meio de sistemas e plataformas colaborativas que provejam transparência e responsabilidade ("accountability") aos diversos servidores responsáveis pela gestão de contratos e pelo orçamento. Art. 5º Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES Juiz Federal - Diretor do Foro Seção Judiciária do Rio de Janeiro Obs.: Leia no CONTEÚDO DIGITAL o texto completo, incluindo o(s) anexo(s). APROVAÇÃO DIVULGAÇÃO CONTRATAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=159903
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