ATO 212/2023

ATO Nº TRF2-ATP-2023/00212, DE 2 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Acórdão nº 4.211/2022-TCU-2ª Câmara, nos autos do Processo nº TC 036.462/2021-7, e considerando o que consta do Procedimento...

ver mais

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023
Assuntos:
ALTERAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
ATO
CONCESSÃO
APOSENTADORIA
LIDIA MARIA RIOS MATEUS
Obter o texto integral:
id trf2_159958
recordtype trf2
spelling ATO 212/2023 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023-05-04T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2023/00212, DE 2 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Acórdão nº 4.211/2022-TCU-2ª Câmara, nos autos do Processo nº TC 036.462/2021-7, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2018/01196, RESOLVE: ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2019/00043, de 04.02.2019, publicado no D.O.U. em 08.02.2019, modificado pelo Ato nº TRF2-ATP-2021/00487, de 19.11.2021, publicado no D.O.U. em 24.11.2021, que trata da aposentadoria da servidora LIDIA MARIA RIOS MATEUS, Analista Judiciária - Oficiala de Justiça Avaliadora Federal, Nível Superior, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República, em interpretação conjunta com o art. 6º-A e Parágrafo Único e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41-2003, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 70-2012, em interpretação conjunta com o art. 186, inciso I, in fine, e 188, caput e §§, da Lei nº 8.112-90, com a parcela de quintos incorporada nos termos da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, a dar origem à parcela compensatória em cumprimento à decisão judicial no Recurso Extraordinário do Eg. STF nº 638115, a partir de 03.02.2020, data da publicação da referida decisão judicial, incluindo-se a vantagem do art. 5º da Lei nº 9.624, de 02.04.1998, a partir da mesma data, cumulativamente com a Gratificação de Atividade Externa, prevista no art. 16 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, tendo em vista a decisão judicial liminar em tutela de urgência nos autos do Processo nº 1064430-26.2021.4.01.3400, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006 e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República", em cumprimento ao Acórdão nº 4.211/2022-TCU-2ª Câmara. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente ALTERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO ATO CONCESSÃO APOSENTADORIA LIDIA MARIA RIOS MATEUS http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=159958
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic ALTERAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
ATO
CONCESSÃO
APOSENTADORIA
LIDIA MARIA RIOS MATEUS
spellingShingle ALTERAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
ATO
CONCESSÃO
APOSENTADORIA
LIDIA MARIA RIOS MATEUS
Presidência (2. Região)
ATO 212/2023
description ATO Nº TRF2-ATP-2023/00212, DE 2 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Acórdão nº 4.211/2022-TCU-2ª Câmara, nos autos do Processo nº TC 036.462/2021-7, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2018/01196, RESOLVE: ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2019/00043, de 04.02.2019, publicado no D.O.U. em 08.02.2019, modificado pelo Ato nº TRF2-ATP-2021/00487, de 19.11.2021, publicado no D.O.U. em 24.11.2021, que trata da aposentadoria da servidora LIDIA MARIA RIOS MATEUS, Analista Judiciária - Oficiala de Justiça Avaliadora Federal, Nível Superior, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República, em interpretação conjunta com o art. 6º-A e Parágrafo Único e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41-2003, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 70-2012, em interpretação conjunta com o art. 186, inciso I, in fine, e 188, caput e §§, da Lei nº 8.112-90, com a parcela de quintos incorporada nos termos da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, a dar origem à parcela compensatória em cumprimento à decisão judicial no Recurso Extraordinário do Eg. STF nº 638115, a partir de 03.02.2020, data da publicação da referida decisão judicial, incluindo-se a vantagem do art. 5º da Lei nº 9.624, de 02.04.1998, a partir da mesma data, cumulativamente com a Gratificação de Atividade Externa, prevista no art. 16 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, tendo em vista a decisão judicial liminar em tutela de urgência nos autos do Processo nº 1064430-26.2021.4.01.3400, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006 e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República", em cumprimento ao Acórdão nº 4.211/2022-TCU-2ª Câmara. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
format Ato normativo
author Presidência (2. Região)
title ATO 212/2023
title_short ATO 212/2023
title_full ATO 212/2023
title_fullStr ATO 212/2023
title_full_unstemmed ATO 212/2023
title_sort ato 212/2023
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 2023
url http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=159958
_version_ 1867373936276144128
score 12,522871

Documentos relacionados