ATO 250/2023

ATO Nº TRF2-ATP-2023/00250, DE 19 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2023/00508, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023
Assuntos:
CONCESSÃO
PENSÃO VITALÍCIA
VIÚVA
EX-SERVIDOR
JOÃO OSÓRIO FERREIRA
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spelling ATO 250/2023 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023-05-23T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2023/00250, DE 19 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2023/00508, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 100% (cem por cento), à KATIA MATTOS DE SOUZA FERREIRA, na condição de viúva do ex-servidor JOÃO OSÓRIO FERREIRA, Analista Judiciário, NS-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Espírito Santo, com fulcro no art. 23, caput e § 4º da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, em conformidade com os arts. 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, "c", item 6, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em interpretação conjunta com a Portaria ME nº 424, de 29.12.2020, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 15 da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, com efeitos a partir de 14.03.2023, data do óbito, incluída na base de cálculo do benefício a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, incorporada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, tendo em vista a decisão judicial nos autos do Processo nº 000908171.2004.4.02.5001, transitada em julgado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente CONCESSÃO PENSÃO VITALÍCIA VIÚVA EX-SERVIDOR JOÃO OSÓRIO FERREIRA http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=160183
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ATO 250/2023
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