Orçamento impositivo
Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Autor principal: | Dallari, Adilson Abreu, 1941- |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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Orçamento impositivo Dallari, Adilson Abreu, 1941- ORÇAMENTO PÚBLICO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARTICIPAÇÃO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DIREITO FINANCEIRO Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Sumário: 1. Origem e evolução 2. Os orçamentos atuais 3. O orçamento-programa 4. Nova Administração Pública 5. Participação popular 6. Orçamento participativo 7. Processo legislativo do orçamento 8. Caráter vinculante das dotações orçamentárias A lei orçamentária anual decorre de um processo de planejamento, que tem por objetivo definir prioridades governamentais e políticas públicas, motivo pelo qual as dotações orçamentárias são de caráter impositivo, sendo obrigatória a execução dos projetos e programas em função dos quais foram definidas as dotações, as quais não mais são simples autorizações de despesas, mas possuem caráter vinculante, cujo descumprimento pode ensejar a responsabilidade do agente público. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=160193 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=160193&midiaext=112627 |
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TRF 2ª Região |
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ORÇAMENTO PÚBLICO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARTICIPAÇÃO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DIREITO FINANCEIRO Dallari, Adilson Abreu, 1941- Orçamento impositivo |
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Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. |
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