| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00164, DE 23 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2023/00787, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação, nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal Substituto TIAGO PEREIRA MACACIEL, de 2.026 (dois mil e vinte e seis) dias, referentes ao período de 28/03/2005 a 13/10/2010, prestado na Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/1990, em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010/1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Presidente
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