ATO 327/2023

ATO Nº TRF2-ATP-2023/00327, DE 13 DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os termos do Acórdão proferido pelo Conselho de Administração do TRF da 2ª Região, nos autos do Processo Administrativo nº 5000...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023
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spelling ATO 327/2023 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023-06-15T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2023/00327, DE 13 DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os termos do Acórdão proferido pelo Conselho de Administração do TRF da 2ª Região, nos autos do Processo Administrativo nº 5000856-75.2023.4.02.0000/RJ, conforme Portaria nº TRF2-PSG-2023/00199 da Secretaria Geral deste Tribunal, bem como a decisão judicial nos autos do Mandado de Segurança nº 5017215-37.2022.4.02.0000, e o que consta do Procedimento Administrativo nº JFRJ-PES-2021/00266, RESOLVE: ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2021/00149, de 15.04.2021, publicado no D.O.U. em 20.04.2021, que trata da aposentadoria voluntária, com proventos integrais, da servidora MARIA DA CONCEIÇÃO CARDOSO PANAIT, Analista Judiciária, Classe "C", Padrão NS-13, do Quadro de Pessoal Inativo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para INCLUIR o Adicional de Qualificação-AQ-Doutorado, instituído pelo art. 14 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, de acordo com o previsto nos arts. 6º a 9º da Portaria Conjunta nº 01, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 09.03.2007, alterada pela Portaria nº 022, de 17.04.2007, do Conselho da Justiça Federal - CJF, publicada no DOU II de 19.04.2007, com os efeitos financeiros a partir de 26.07.2021. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=160438
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