PORTARIA 165/2023

Dispõe sobre a instituição de medidas para cumprimento de metas e redução do acervo acumulado no Gabinete do 2º Juiz Relator da 4ª Turma Recursal.

Autor principal: 4ª Turma Recursal
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2023
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spelling PORTARIA 165/2023 4ª Turma Recursal Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2023-06-19T00:00:00Z Português Dispõe sobre a instituição de medidas para cumprimento de metas e redução do acervo acumulado no Gabinete do 2º Juiz Relator da 4ª Turma Recursal. PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00165 de 14 de junho de 2023 Dispõe sobre a instituição de medidas para cumprimento de metas e redução do acervo acumulado no Gabinete do 2º Juiz Relator da 4ª Turma Recursal. O Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e: CONSIDERANDO a quantidade de processos pendentes de julgamento dos recursos interpostos; CONSIDERANDO a necessidade de redução do acervo de processos pendentes de julgamento; CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento do prazo de julgamento previsto na Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região e das metas instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça; RESOLVE: Art. 1.º. Fica instituído, no âmbito deste gabinete, o regime especial de cumprimento de metas. Art. 2.º. Durante o período de vigência deste regime, serão observadas as seguintes medidas: I – Priorização do julgamento de recursos por decisão monocrática, nos casos em que seja cabível, conforme art. 932 do Código de Processo Civil e art. 7.º do Regimento Interno das Turmas Recursais da Justiça Federal da 2.ª Região (Resolução n.º 3, de 08/02/2019, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região); II – Redução proporcional do número de processos pautados para julgamento em sessão colegiada, observando-se o tempo de conclusão para julgamento, a antiguidade do processo (Meta n.º 2 do Conselho Nacional de Justiça), as prioridades legais e as situações de urgência e risco de perecimento de direito; III – Inclusão de processos para julgamento colegiado preferencialmente em uma sessão de julgamentos virtual e uma sessão de julgamentos ordinária por mês, observado o disposto no inciso II; IV - Fixação, a cargo do Chefe do Gabinete, de metas de produção de minutas para os servidores e estagiários; Parágrafo único. A medida prevista no inciso II será gradualmente revertida, em decorrência da análise das minutas produzidas pelo apoio ao gabinete, com a inclusão imediata em pauta em sessão de julgamento dos recursos que não comportem julgamento por decisão monocrática, e à medida que ocorra a redução do acervo. Art. 3.º. O regime especial de que trata esta Portaria vigorará até o dia 19 de dezembro de 2023, ocasião em que as medidas serão reavaliadas, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação. Art. 4.º. Fica estipulada a meta de redução do acervo em 500 processos pendentes de julgamento, no período de vigência desta portaria, para além do julgamento do número de processos distribuídos no ano corrente (Meta n.º 1 do Conselho Nacional de Justiça), com o correspondente efeito na redução do prazo de conclusão. Art. 5.º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - MARCELLO ENES FIGUEIRA JUIZ FEDERAL http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=160447
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