PORTARIA 148/2023

Dispõe sobre a escala dos(as) magistrados(as) responsáveis pelas audiências de custódia de competência da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes

Autor principal: 2. Vara Federal (Campos dos Goytacazes)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2023
Assuntos:
ESCALA
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
2. VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
MAGISTRADO
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spelling PORTARIA 148/2023 2. Vara Federal (Campos dos Goytacazes) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2023-06-14T00:00:00Z Português Dispõe sobre a escala dos(as) magistrados(as) responsáveis pelas audiências de custódia de competência da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00148 de 7 de junho de 2023 Dispõe sobre a escala dos(as) magistrados(as) responsáveis pelas audiências de custódia de competência da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes A JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. MICHELE MENEZES DA CUNHA, e a JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, DRA. MARIA ISADORA TIVERON FRIZÃO, ambas em exercício da jurisdição na 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e considerando: - a decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, bem como os artigos 1º e 7º, parágrafo 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2015/00031, com a redação da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00043, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que determinam a realização de audiências de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em consonância com o que estatui o art. 310 do Código de Processo Penal; e; - a necessidade de organização dos trabalhos judiciais e a compatibilização das audiências de custódia com a pauta de audiências designadas pelo Juízo, RESOLVE: Art. 1º. ESTABELECER a escala de Juízes responsáveis pela realização de audiências de Custódia de competência da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes para o segundo semestre de 2023, com término em 31 de dezembro de 2023, conforme tabela em anexo. Art. 2º. Em caso de férias, licenças ou afastamentos autorizados de qualquer dos(as) magistrados(as), a audiência será presidida pelo(a) magistrado(a) em exercício no Juízo. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor em 03 de julho de 2023. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - MICHELE MENEZES DA CUNHA JUÍZA FEDERAL TITULAR - assinado eletronicamente - MARIA ISADORA TIVERON FRIZÃO JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA Obs.: Leia no CONTEÚDO DIGITAL o texto completo, incluindo o(s) anexo(s). ESCALA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA 2. VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES MAGISTRADO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=160584
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