ATO 370/2023

ATO Nº TRF2-ATP-2023/00370, DE 26 DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida pela Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2° Região, transitada em julgado em 17....

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023
Assuntos:
TORNADA SEM EFEITO
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
PROVENTOS INTEGRAIS
LILIA COELHO DE CARVALHO
ANALISTA JUDICIÁRIO
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spelling ATO 370/2023 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023-06-28T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2023/00370, DE 26 DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida pela Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2° Região, transitada em julgado em 17.05.2023, nos autos do Processo nº 5014019-62.2020.4.02.5001, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2018/01555, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO o Ato nº TRF2-ATP-2020/00080, de 11.03.2020, publicado no D.O.U. em 16.03.2020, que alterou a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2018/00537, de 21.12.2018, publicado no D.O.U. em 07.01.2019, que trata da aposentadoria voluntária, com proventos integrais, da servidora LILIA COELHO DE CARVALHO, Analista Judiciária, NS-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Seção Judiciária do Espírito Santo, mantendo-se a vantagem prevista no art. 193 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990 c/c art. 18, § 3º, da Lei nº 11.416, de 15/12/2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28/12/2012, a partir de 01.11.2019, com efeitos financeiros para pagamento administrativo a partir de 13.06.2023, data da ciência da decisão por este Tribunal, em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado em 17.05.2023, nos autos do Processo nº 5014019-62.2020.4.02.5001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente TORNADA SEM EFEITO APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROVENTOS INTEGRAIS LILIA COELHO DE CARVALHO ANALISTA JUDICIÁRIO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=160605
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