PORTARIA 155/2023
PORTARIA Nº TRF2-PTC-2023/00155, DE 3 DE JULHO DE 2023 A Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, no uso das suas atribuições legais, na forma do artigo 3º da Consolidação de Normas desta Corregedoria Regional - CNCR-2R, e considerando o...
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2023
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PORTARIA 155/2023 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023-07-05T00:00:00Z Português PORTARIA Nº TRF2-PTC-2023/00155, DE 3 DE JULHO DE 2023 A Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, no uso das suas atribuições legais, na forma do artigo 3º da Consolidação de Normas desta Corregedoria Regional - CNCR-2R, e considerando o Ato TRF2-ATP-2023/00401, de 30/06/2023, que (i) cessou a convocação objeto do Ato nº TRF2-ATP-2023/00140 em relação à Excelentíssima Juíza Federal ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ, Titular da 5ª Vara Federal Criminal da Capital - SJRJ, a partir de 03/07/2023, diante da requisição da Magistrada para atuar na função de Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, sem prejuízo da jurisdição (TRF2-EXT-2023/01995), e (ii) convocou o Excelentíssimo Juiz Federal DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR, Titular da 2ª Vara Federal de São João de Meriti - SJRJ (Execução Fiscal), para substiutí-la na função de Juiz Auxiliar desta Corregedoria Regional, a partir da mesma data, sem prejuízo da jurisdição, pelo tempo restante do biênio 2023/2025, nos termos do art. 48 do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região - RITRF2, RESOLVE Art. 1º - REVOGAR, a partir de 03/07/2023, a TRF2-PTC-2023/00101. Art. 2º - DELEGAR aos Excelentíssimos Juízes Federais Auxiliares desta Corregedoria, DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR e MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA, as seguintes atribuições: I - deferir ou indeferir solicitações de alterações eventuais na escala de férias dos Juízes Federais, titulares ou substitutos, anualmente aprovada por esta Corregedoria Regional, na forma do art. 24, VII, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região - RITRF2; II - autorizar o afastamento dos Juízes Federais, titulares ou substitutos, nos termos do art. 24, VIII e IX, do o Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região - RITRF2, quando o período de afastamento for igual ou inferior a 5 (cinco) dias; III - expedir ofícios ou expedientes e atuar em procedimentos em tramitação, prestando as informações pertinentes a questões específicas da competência desta Corregedoria Regional, nas ausências legais da Corregedora Regional, observadas as restrições estabelecidas no art. 3º da Consolidação de Normas desta Corregedoria Regional - CNCR-2R; IV - atender diretamente, sempre que solicitado, aos magistrados que formularem requerimentos, questionamentos ou consultas, orientando-os acerca dos atos normativos aplicáveis e dos procedimentos e diretrizes adotados por esta Corregedoria Regional; V - auxiliar nas atividades correicionais ordinárias, conforme estabelecido no art. 24, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região - RITRF2, podendo propor e acompanhar, perante os setores responsáveis, a criação de rotinas e ferramentas estatísticas e a criação ou aperfeiçoamento de programas e sistemas eletrônicos relacionados à prestação jurisdicional ou às atividades desta Corregedoria Regional, devendo as conclusões serem submetidas à apreciação e decisão da Corregedora; VI - designar Juízes Federais, titulares ou substitutos, para atuarem em juízos distintos de sua lotação original por períodos determinados, inclusive nas hipóteses que envolvam a aplicação da Lei nº 13.093/15, regulamentada pela Resolução nº 341/2015, do Conselho da Justiça Federal - CJF; VII - acompanhar, sem prejuízo da atuação dos Juízes Formadores, o processo de vitaliciamento de magistrados, integrando a Comissão Permanente de Acompanhamento. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor em 03 de julho de 2023. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - LETICIA DE SANTIS MELLO Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=160818 |
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TRF 2ª Região |
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PORTARIA Nº TRF2-PTC-2023/00155, DE 3 DE JULHO DE 2023
A Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, no uso das suas atribuições legais, na forma do artigo 3º da Consolidação de Normas desta Corregedoria Regional - CNCR-2R, e considerando o Ato TRF2-ATP-2023/00401, de 30/06/2023, que (i) cessou a convocação objeto do Ato nº TRF2-ATP-2023/00140 em relação à Excelentíssima Juíza Federal ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ, Titular da 5ª Vara Federal Criminal da Capital - SJRJ, a partir de 03/07/2023, diante da requisição da Magistrada para atuar na função de Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, sem prejuízo da jurisdição (TRF2-EXT-2023/01995), e (ii) convocou o Excelentíssimo Juiz Federal DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR, Titular da 2ª Vara Federal de São João de Meriti - SJRJ (Execução Fiscal), para substiutí-la na função de Juiz Auxiliar desta Corregedoria Regional, a partir da mesma data, sem prejuízo da jurisdição, pelo tempo restante do biênio 2023/2025, nos termos do art. 48 do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região - RITRF2,
RESOLVE
Art. 1º - REVOGAR, a partir de 03/07/2023, a TRF2-PTC-2023/00101.
Art. 2º - DELEGAR aos Excelentíssimos Juízes Federais Auxiliares desta Corregedoria, DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR e MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA, as seguintes atribuições:
I - deferir ou indeferir solicitações de alterações eventuais na escala de férias dos Juízes Federais, titulares ou substitutos, anualmente aprovada por esta Corregedoria Regional, na forma do art. 24, VII, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região - RITRF2;
II - autorizar o afastamento dos Juízes Federais, titulares ou substitutos, nos termos do art. 24, VIII e IX, do o Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região - RITRF2, quando o período de afastamento for igual ou inferior a 5 (cinco) dias;
III - expedir ofícios ou expedientes e atuar em procedimentos em tramitação, prestando as informações pertinentes a questões específicas da competência desta Corregedoria Regional, nas ausências legais da Corregedora Regional, observadas as restrições estabelecidas no art. 3º da Consolidação de Normas desta Corregedoria Regional - CNCR-2R;
IV - atender diretamente, sempre que solicitado, aos magistrados que formularem requerimentos, questionamentos ou consultas, orientando-os acerca dos atos normativos aplicáveis e dos procedimentos e diretrizes adotados por esta Corregedoria Regional;
V - auxiliar nas atividades correicionais ordinárias, conforme estabelecido no art. 24, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região - RITRF2, podendo propor e acompanhar, perante os setores responsáveis, a criação de rotinas e ferramentas estatísticas e a criação ou aperfeiçoamento de programas e sistemas eletrônicos relacionados à prestação jurisdicional ou às atividades desta Corregedoria Regional, devendo as conclusões serem submetidas à apreciação e decisão da Corregedora;
VI - designar Juízes Federais, titulares ou substitutos, para atuarem em juízos distintos de sua lotação original por períodos determinados, inclusive nas hipóteses que envolvam a aplicação da Lei nº 13.093/15, regulamentada pela Resolução nº 341/2015, do Conselho da Justiça Federal - CJF;
VII - acompanhar, sem prejuízo da atuação dos Juízes Formadores, o processo de vitaliciamento de magistrados, integrando a Comissão Permanente de Acompanhamento.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor em 03 de julho de 2023.
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