| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00208, DE 29 DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2022/01645, RESOLVE:
I - ALTERAR a Portaria nº 853/PRES, de 20/09/2005, no que diz respeito ao tempo prestado na Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, para fazer constar a seguinte redação "para fins de aposentadoria, disponibilidade e gratificação adicional por tempo de serviço" no lugar de "para fins de aposentadoria e disponibilidade", observada a autorização contida na Decisão CNJ - Pedido de Providências nº 0007591-71.2022.2.00.0000.
II - RETIFICAR a Portaria nº TRF2-PTP-2022/00610, de 14/12/2022, para fazer constar "o registro de 611 (seiscentos e onze) dias, referentes ao período de 15/04/1997 a 16/12/1998, prestado no estágio OAB, sem contribuição", no lugar de "o registro de 610 (seiscentos e dez) dias, referentes ao período de 15/04/1997 a 15/12/1998, prestado no estágio OAB, sem contribuição".
III - CONSIGNAR, nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA a averbação de 689 (seiscentos e oitenta e nove) dias, referentes ao período de 15/04/1997 a 04/03/1999, prestado no estágio OAB, e de 1.113 (mil cento e treze) dias, referentes ao período de 05/03/1999 a 21/03/2002, prestado na atividade advocatícia, ambos sem contribuição, para fim de gratificação adicional por tempo de serviço, tomando por base o art. 4º da Resolução nº 331/CJF, de 15/09/2003, observada a autorização contida na Decisão CNJ - Pedido de Providências nº 0007591-71.2022.2.00.0000.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Presidente
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