ATO 437/2023

ATO Nº TRF2-ATP-2023/00437, DE 6 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2023/01040, RESOLVE: CONCEDER Pensão Temporária, referente a três...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023
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spelling ATO 437/2023 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023-07-10T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2023/00437, DE 6 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2023/01040, RESOLVE: CONCEDER Pensão Temporária, referente a três cotas de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento), a PAULA CRISTINA DA SILVA COUTINHO VIANA, na condição de viúva, pelo prazo de 15 (quinze) anos, e, até o implemento da idade limite, a ENZO COUTINHO VIANA e VITOR COUTINHO VIANA, na condição de filhos menores de 21 (vinte e um) anos do ex-servidor SALVADOR DA SILVA VIANA JUNIOR, Técnico Judiciário, NI-A-05, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 23, caput e § 4º da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, em conformidade com os arts. 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, incisos II e V, "c", item 4, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em interpretação conjunta com a Portaria ME nº 424, de 29.12.2020, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 15 da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, com efeitos a partir de 03.06.2023, data do óbito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=160997
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