A necessidade de uma regulamentação uniforme sobre o descomissionamento de plataformas em vista do princípio da universalidade

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Rizk, Werner Braun
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
PLATAFORMA MARÍTIMA
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
DIREITO MARÍTIMO
REGULAMENTAÇÃO
EMBARCAÇÃO
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spelling A necessidade de uma regulamentação uniforme sobre o descomissionamento de plataformas em vista do princípio da universalidade Rizk, Werner Braun PLATAFORMA MARÍTIMA PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DIREITO MARÍTIMO REGULAMENTAÇÃO EMBARCAÇÃO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. SUMÁRIO: 1 Introdução. O princípio da universalidade; 2 A atividade de descomissionamento de plataformas; 3 Atual regulamentação de direito público da atividade de descomissionamento de plataformas; 3.1 Panorama internacional; 3.2 A regulamentação de direito público no Brasil; 4 Atual (falta de) regulamentação de direito privado da atividade de descomissionamento de plataformas. Utilização de contratos-tipo; Considerações finais; Referências. Inclui bibliografia. O presente trabalho possui como objetivo analisar o regime legal de direito público e privado, em âmbito nacional e internacional, aplicável às operações de descomissionamento de plataformas, bem como apontar a necessidade de uma legislação uniforme sobre a matéria. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=161032 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=161032&midiaext=113548
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