Regimes de limitação da responsabilidade civil no transporte marítimo : breve histórico internacional e comentários sobre as normas pertinentes ao transporte de carga no Brasil
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Principais autores: | Faria, Ana Carolina Moreira Balbi de, Fernandes, Isabella Reis de Brito |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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Regimes de limitação da responsabilidade civil no transporte marítimo : breve histórico internacional e comentários sobre as normas pertinentes ao transporte de carga no Brasil Faria, Ana Carolina Moreira Balbi de Fernandes, Isabella Reis de Brito RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE MARÍTIMO TRANSPORTE DE CARGA CONVENÇÃO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: Introdução; 1 Breve histórico da uniformização global do tema da limitação de responsabilidade do transportador marítimo; 1.1 Overview da LLMC 1976; 2 Regime de responsabilidade do transportador marítimo no Brasil; 2.1 Responsabilidade civil contratual no Código Civil; 2.2 Características do contrato de transporte marítimo e elementos necessários para a caracterização do dever de indenizar; 2.3 Limitação de responsabilidade no contrato de transporte marítimo; Conclusão; Referências. O presente artigo visa demonstrar que a limitação do transportador marítimo é um conceito global entre as nações marítimas, evidenciando a importância de estabelecer padrões e limites uniformes, a fim de garantir a segurança jurídica e o equilíbrio econômico. Será abordado um breve histórico internacional do surgimento desse conceito, além das peculiaridades da LLMC. Por fim, e não menos importante, serão demonstradas quais normas são utilizadas para a aplicação desse conceito no Brasil. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=161069 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=161069&midiaext=113584 |
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TRF 2ª Região |
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