Liberação de mercadorias provenientes do exterior : análise dos requisitos legais para concessão de tutela provisória

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Bonomo Júnior, Aylton
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
MERCADORIA ESTRANGEIRA
LIBERAÇÃO
TUTELA PROVISÓRIA
COMÉRCIO EXTERIOR
REQUISITO
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spelling Liberação de mercadorias provenientes do exterior : análise dos requisitos legais para concessão de tutela provisória Bonomo Júnior, Aylton MERCADORIA ESTRANGEIRA LIBERAÇÃO TUTELA PROVISÓRIA COMÉRCIO EXTERIOR REQUISITO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: Introdução; 1 Tutela provisória no Código de Processo Civil de 2015; 1.1 Tutela provisória em mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009); 2 A inexistência de vedação legal, in abstrato, para concessão de tutela provisória para liberação de mercadorias provenientes do exterior; 3 Requisitos legais para concessão de tutela provisória para liberação de mercadorias provenientes do exterior; 3.1 O contraditório prévio como regra; 3.2 Requisito "probabilidade do direito" (fumus boni juris); 3.3 Requisito "urgência" (periculum in mora); 3.4 Risco de irreversibilidade da medida; 3.5 Caução como medida facultativa; Conclusão; Referências. Produção intelectual. O presente trabalho tem como escopo analisar quais seriam os critérios legais para concessão de tutela provisória para liberação de mercadorias provenientes do exterior. Primeiramente, examinar-se-á se há, ou não, vedação legal in abstrato para concessão de tutela provisória nessa matéria; em seguida, discorrer-se-á acerca dos requisitos do fumus boni juris, do periculum in mora e da irreversibilidade da medida, aplicados especificamente em matéria aduaneira; por fim, analisar-se-á a necessidade, ou não, de caução em caso de concessão da tutela provisória. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=161071 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=161071&midiaext=113590
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