Revisão aduaneira à luz do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.
| Autor principal: | Goulart, Paula Jacques |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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Revisão aduaneira à luz do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança Goulart, Paula Jacques DIREITO ALFANDEGÁRIO IMPORTAÇÃO COMÉRCIO ELETRÔNICO REVISÃO CONFERÊNCIA ADUANEIRA PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Inclui bibliografia. Considerações iniciais; 1 Revisão aduaneira; 2 Princípio da segurança jurídica; 2.1 Segurança jurídica e a revisão da norma individual e concreta do imposto de importação; 2.1.1 Atuação administrativa geral e abstrata; 2.1.2 Atuação administrativa individual e concreta; Conclusão; Referências. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=161106 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=161106&midiaext=113628 |
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